1º Turno
 
segunda-feira, 19 de agosto de 2019
LDO será votada na Câmara de Guaraniaçu

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020 do Município de Guaraniaçu deve ser apreciada em 1º turno na sessão ordinária que acontece na noite desta segunda-feira (19).

 

Além da proposta encaminhada pelo Executivo os vereadores devem apreciar três emendas que alteram o texto original da matéria que serve de base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto prevê uma estimativa de Receita Corrente Líquida (RCL) para o próximo ano de R$ 52.697.943,14, valor este que engloba os orçamentos do Poder Executivo, Legislativo e do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu.

 

Entre as emendas uma altera o artigo que estabelece previsão para o chefe do Executivo efetuar alterações no orçamento por meio de decreto no montante de até 5% do total de RCL. A alteração que será debatida em plenário diminui o percentual para 0,5%, ou seja, ao invés de ter uma margem de aproximadamente R$ 2.5 milhões, o prefeito poderá alterar o orçamento por decreto até o montante próximo a casa de R$ 250 mil.

 

A emenda também traz uma correção em um dos parágrafos do artigo e suprime dispositivos que previa a possibilidade de remanejamento orçamentário por decreto que não onera o limite de 0,5%, deixando apenas previsão de alteração para despesas com folha de pagamento dos servidores do Executivo. Caso haja necessidade, dos valores remanejados para despesa com folha não serão computados no percentual de 0,5%.

 

Outra emenda a ser apreciada altera o percentual em que autoriza o Município contratar operações de crédito observado seu limite de endividamento. A proposta original estabelece como limite 50% do total da RCL e a alteração apresentada é para 2%, ficando desta forma o Município autorizado a efetuar empréstimos de pouco mais de R$ 1 milhão no próximo ano, caso seja necessário.

 

A mesma proposição também corrige um parágrafo em que previa a possibilidade de ser concedida revisão geral anual ou reposição salarial aos servidores mediante decreto e com base no IPCA. A lei estabelece que qualquer reposição salarial deve ser efetuada por lei, independente da modalidade de alteração nos vencimentos e índices inflacionários utilizados como parâmetro.

 

Já a última Emenda a ser apreciada altera um artigo que trata da redução de despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adotando como primeira medida, a exoneração de cargos em comissão ao invés de corte de horas extras. Também foi incluído no artigo em que o Executivo pode firmar convênio com o Governo Federal e Estadual, um dispositivo legal previsto na Lei Orgânica do Município.

 

As emendas serão apreciadas antes da proposta de lei da LDO, e caso sejam aprovadas passam a ser texto original da matéria.

 

As sessões da Câmara de Guaraniaçu são abertas ao público e os munícipes podem acompanhar ao vivo acessando o site www.cmguaraniacu.pr.gov.br, link ‘sessão ao vivo’, ou pelos canais da Câmara de Guaraniaçu no Youtube e fanpage do Facebook.

Fonte: Vaneide Mellara e Rafael da Luz
 
 
 
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