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terça-feira, 27 de agosto de 2019
Câmara de Guaraniaçu aprova projeto de LDO de 2020

Na noite desta segunda-feira (26) a Câmara de Guaraniaçu aprovou em 2º turno, o projeto de lei encaminhada pelo Executivo que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020.

Considerado um instrumento que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício financeiro a LDO contempla todos os programas e ações que devem ser executados ao longo do ano. A estimativa de Receita Corrente Líquida (RCL) para 2020 é de R$52.697.943,14, sendo que este valor engloba os orçamentos do Poder Executivo, Poder Legislativo e do Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu.

Esta matéria está tramitando desde o início do mês de junho e recebeu três emendas aprovadas pelos vereadores que alteram parte do texto original encaminhado pela Prefeitura. Uma delas altera o artigo em que autoriza o prefeito efetuar alterações no orçamento por meio de decreto mudando de 5% para 0,5% do total de RCL. Isto significa que de uma margem aproximada de R$ 2.5 milhões o prefeito poderá alterar o orçamento sem autorização do Legislativo até o montante próximo a R$ 250 mil.

A mesma emenda corrigiu um dos parágrafos do artigo e suprimiu dispositivos que previa a possibilidade de remanejamento orçamentário por decreto que não onera o limite de 0,5%, deixando apenas previsão de alteração para despesas com folha de pagamento dos servidores caso seja necessário.

Outra emenda apreciada altera o percentual em que autoriza o Município contratar operações de crédito observando seu limite de endividamento, mudando o limite de 50% do total da RCL para 2%, além de corrigir um parágrafo que previa a possibilidade de ser concedida revisão geral anual ou reposição salarial aos servidores mediante decreto e com base no IPCA. A lei estabelece que qualquer reposição salarial deve ser efetuada por lei, independente da modalidade de alteração nos vencimentos e índices inflacionários utilizados como parâmetro para reposição.

A terceira emenda aprovada altera um artigo que trata de medidas para redução de despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), adotando como primeira medida a ser efetuada, a exoneração de cargos em comissão ao invés de corte de horas extras. Também foi incluído no artigo em que o Executivo pode firmar convênio com o Governo Federal e Estadual, um dispositivo legal previsto na Lei Orgânica do Município.

A LDO deve ser encaminhada ainda nesta terça (27) para ser sancionada pelo prefeito municipal.

As sessões do Poder Legislativo de Guaraniaçu são abertas ao público e os munícipes também podem acompanhá-las ao vivo acessando o site www.cmguaraniacu.pr.gov.br, link ‘sessão ao vivo’, ou pelos canais da Câmara de Guaraniaçu no Youtube e fanpage do Facebook.

Fonte: Vaneide Mellara e Rafael da Luz
 
 
 
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