Prestação de Contas
 
quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Contas do Poder Executivo de 2017 estão na Câmara de Guaraniaçu

Na última segunda-feira (9) a Câmara de Guaraniaçu recebeu do Tribunal de Contas do Paraná o processo de prestação de contas do Poder Executivo referente o exercício financeiro de 2017 sob responsabilidade do prefeito Osmário de Lima Portela.

 

A prestação de contas juntamente com o parecer prévio do Acórdão n°140/19-Segunda Câmara foi disponibilizada à Comissão de Finanças e Orçamento formada pelos vereadores Flávio Francisco Rossoni Filho (presidente), Odair José Lopes Nery (relator) e Vitolor dos Santos Almeida (membro) para análise e apresentação de projeto de Decreto Legislativo a ser julgado em Plenário. A Comissão tem 20 dias para se manifestar e o julgamento das contas deve estar concluído em até 90 dias.

 

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas recomendou a regularidade das contas com ressalvas. Para alteração do contido no parecer, além de exposição justificada dos fatos que altera o posicionamento do Tribunal são necessários votos de 2/3 dos vereadores durante os dois turnos de votação do projeto de Decreto Legislativo.

 

Julgamento

O julgamento das contas do prefeito municipal é responsabilidade privativa do Poder Legislativo. O Tribunal de Contas atua como um órgão auxiliar recebendo todos os dados informatizados e peças documentais exigidas na apresentação da prestação de contas, para fazer uma análise técnica e emitir parecer prévio recomendando a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas, podendo inclusive emitir recomendações e multas administrativas aos gestores.

 

O parecer final fica a cargo do Legislativo que deve votar e aprovar projeto de Decreto Legislativo manifestando a regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.

Fonte: Vaneide Mellara e Rafael da Luz
 
 
 
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