Perguntas e Respostas
 

Perguntas e Respostas

1. O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Guaraniaçu é o órgão legislativo do Município composta por Vereadores eleitos pela população para um mandato de 04 (quatro) anos.

 

2. Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal tem funções legislativas, de fiscalização, julgamento e assessoramento, podendo, ainda sugerir medidas administrativas e, no que lhe compete, praticar atos de administração interna.

 

3. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

 

4. Quais são os cargos da Mesa Diretora e por quanto tempo é o mandato?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário que exercem suas funções pelo mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

 

5. Quando acontece a eleição da Mesa Diretora?

A eleição da Mesa para o primeiro biênio acontece durante a Sessão de Instalação e Posse dos Eleitos que ocorre no dia 01º de Janeiro do início de cada legislatura e a eleição para o biênio seguinte ocorre na última Sessão Ordinária do primeiro biênio.

 

6. Como ocorre a renovação da Câmara Municipal?

A renovação da Câmara Municipal acontece a cada 04 (quatro) anos, o que corresponde a uma legislatura, e os eleitos são escolhidos por meio de voto da população apta a participar do pleito.

 

7. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 04 (quatro) anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos Vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do último ano da legislatura. Por exemplo, a atual legislatura iniciou em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020. A próxima inicia em 01/01/2021 e encerra em 31/12/2024.

 

8. O que é Sessão Legislativa e período Legislativo?

A Sessão Legislativa corresponde ao ano de trabalho parlamentar, ou seja, inicia 01º de janeiro e termina em 31 de dezembro, no entanto poderá não ser interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já o período Legislativo refere-se ao período de atividades legislativas em que devem ser convocadas semanalmente as Sessões Ordinárias. Este espaço de tempo compreende 15 de janeiro a 15 de dezembro.

 

9. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

A Legislatura tem duração de 04 (quatro) anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal.

 

10. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara Municipal?

Ordinárias: são realizadas semanalmente na sede do Poder Legislativo de Guaraniaçu, no período de 15 de janeiro a 15 de dezembro, a partir das 19 (dezenove) horas, com duração máxima de 03 (três) horas. A primeira Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa acontece na primeira segunda-feira após 15 de janeiro enquanto que a última acontece na segunda-feira que antecede a data de 15 de dezembro. É obrigatória a realização de no mínimo 38 (trinta e oito) Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa;

Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias, inclusive durante o recesso legislativo que compreende o período de 16 de dezembro a 14 de janeiro do ano seguinte. As sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou mediante Requerimento deliberado pela Câmara e assinado por 1/3 (um terço) dos Vereadores, devendo ser deliberadas apenas as matérias ou assuntos que forem objeto da convocação;

Solenes: são realizadas para homenagens pessoas ilustres e para comemorações especiais, podendo inclusive serem realizadas em local diverso da Câmara;

Especiais: são realizadas pelas Comissões para fins específicos a exemplo de convocação de integrantes da Administração Pública Direta e Indireta para prestarem esclarecimentos sobre algum assunto, assim como para julgamento de infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

 

11. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para que seja iniciada uma sessão, seja ela ordinária ou extraordinária, é necessária a presença da maioria absoluta dos Vereadores, ou seja, 05 (cinco) Vereadores. Não havendo quorum a sessão será encerrada

 

12. Como faço para assistir a uma sessão?

É possível assistir presencialmente as sessões no Plenário da Câmara ou por meio do site da Câmara clicando no banner “sessões ao vivo” em que é transmitida apenas ou áudio, e no banner “sessões em vídeo” em que pode ser escolhido as plataformas do Youtube ou Facebook para assistir ao vivo cada sessão.

 

13. O que são as Comissões da Câmara Municipal?

São órgãos de caráter técnico-legislativo, compostas por Vereadores que são definidos de comum acordo, observando ainda, quando possível, a proporcionalidade partidária. As comissões podem ser permanentes ou transitórias.

 

14. Qual o papel das Comissões?

As comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer quanto a sua constitucionalidade e legalidade. Também compete as comissões realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse público.

 

15. Quais são as Comissões Permanentes?

1 - Comissão de Justiça e Redação;

2 - Comissão de Finanças e Orçamento;

3 - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;

4 - Comissão de Obras e Serviços Públicos.

 

16. O que são as Comissões Temporárias?

As comissões temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou, antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. São denominadas como Comissões Especiais, Comissões Processantes, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões de Representação.

 

18. Onde fica a Câmara Municipal de Guaraniaçu?

A Câmara Municipal localiza-se na José Blahum Neto, nº 20, Centro, no CEP 85400-000.

 

Vereadores

1. O que são Vereadores?

Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

2. Como se renova a composição da Câmara dos Vereadores?

A composição da Câmara se renova a cada 04 (quatro) anos por meio de eleições diretas.

 

3. Quantos são os Vereadores em Guaraniaçu?

A Câmara Municipal é composta por 09 (nove) 13 Vereadores.

 

4. Como os Vereadores são eleitos?

Os Vereadores são eleitos por meio das eleições municipais, pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, a cada 04 (quatro) anos.

 

5. O que é exigido para que um cidadão se torne um Vereador?

Para ter condições de ser eleito Vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

 

6. O que é mandato de um Vereador?

É uma atribuição concedida ao Vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O Vereador tem mandato de quatro anos.

 

7. Qual é a duração do mandato dos Vereadores?

O mandato dos Vereadores tem duração de 04 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.

 

Processo Legislativo

1. O que é Processo Legislativo?

É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas.

 

2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo?

As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu Título IV, Capítulo I - Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos na Câmara Municipal de Guaraniaçu estão dispostas no Regimento Interno – Resolução nº 01/2016.

 

3. O que são proposições?

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaraniaçu, proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o objetivo.

 

4. Quais são as modalidades de proposições?

I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II - Projetos de Lei Complementar e Ordinária;

III - Projetos de Decreto Legislativo;

IV - Projetos de Resolução;

V - Emendas;

VI - Indicações;

VII - Requerimentos;

VIII - Moções.

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